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Projeto:   PLO 5   01/10/1997  (ver documento)
Processo:   04-5/1997
Justificativa:   ver documento Jplo0005-1997
Promovente:   Carlos Neder / Juliana Cardoso
Ementa:   ALTERA O INCISO IX DO ART. 14 DA LOM, DEFININDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUS- TIFICATIVA, A CONVOCAÇÃO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS OU RESPONSAVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ALTERACAO / CMSP / COMPARECIMENTO / COMPETENCIA / CONVOCACAO / CRIME DE RESPONSABILIDADE / EMENDA / INFORMACAO / JUSTIFICATIVA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PMSP / RESPONSAVEL / SECRETARIO MUNICIPAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Pareceres:   ver documento Just0831-1998
ver documento Adm0899-1998
Tramitação:  
ATM  Recebido em 01/10/1997  Encaminhado em 08/10/1997
CCJ  Recebido em 09/10/1997  Encaminhado em 29/05/1998
ADM  Recebido em 29/05/1998  Encaminhado em 15/06/1998
ATM  Recebido em 15/06/1998  Encaminhado em 13/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2005  Encaminhado em 21/03/2005
SGP2  Recebido em 12/05/2008  Encaminhado em 12/05/2008
SGP21  Recebido em 12/05/2008  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 12/03/2009
SGP2  Recebido em 13/03/2009  Encaminhado em 25/05/2009
PESQUISA  Recebido em 26/05/2009  Encaminhado em 23/06/2009
SGP21  Recebido em 29/06/2009  Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP22  Recebido em 05/03/2013  Encaminhado em 07/01/2016
SGP21  Recebido em 18/03/2016  Encaminhado em 06/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 02/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017  Encaminhado em 07/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2021 
Encerramento:   07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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